Resumo:Estudo comparado sobre o princípio da exaustão, segundo o qual, uma vez legalizado o produto patenteado, o titular da patente não pode controlar as operações de venda ou uso subsequente à primeira venda, análise no Direito do Brasil, Estados Unidos e países da União Européia. A questão é saber se o poder público pode importar medicamentos a preços inferiores aos registrados no Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde sem o consentimento do titular da patente.