Resumo:O artigo traz ao debate a seguinte questão: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise e da discussão dos elementos da arquitetura que os autores acreditam configurem a condição de "autarquia sob regime especial", que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional.