Sumário:Introdução: O processo legislativo e as normas jurídicas que elabora -- A lei complementar -- Lei complementar e lei ordinária: inexistência de superioridade hierárquica -- Lei complementar tributária do art. 146 da Constituição: A matéria sobre a qual disporá: Conflitos de competência: art. 146, I; Limitações constitucionais ao poder de tributar: art. 146, II; As limitações constitucionais à tributação na Constituição e o âmbito de atuação da lei complementar; Normas gerais em matéria tributária: art. 146, III; A lei disciplinadora de limitações: casos em que a lei será lei ordinária -- Leis complementares em matéria tributária -- Competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: CF, art. 24: Competência concorrente não-cumulativa e cumulativa. Normas legais estaduais na competência concorrente.