Cálculo de penas em execução penal. Estudo para aplicação de dias remidos para Término de Cumprimento de Pena (TCP) e para os lapsos de benefícios
Data
2002
Ementa
Resumo:Demonstra que os cálculos para obtenção de lapsos de benefícios como progressão de regime, ou livramento condicional, vêm sendo feitos de forma errada, quando há dias de remição a computar.