Tipo
Artigo de revista
Título
O controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras
Data
2002
Ementa
Sumário:A fixação dos contornos de um problema -- Histórico do surgimento das agências : a reforma do Estado -- Da caracterização do poder normativo das agências reguladoras : "administração do direito público e o direito regulatório" -- Da revisão judicial dos atos administrativos.
Classificação (CDDir)
341.3782
Publicação: Texto - Português
2002
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional / Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
Referência: v. 2, p. 75–103, 2002.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
2024-08-13T02:27:40.000Z [ 12147600 ]