Resumo:Estudo comparado sobre o instituto da "iniciativa legislativa popular" em Portugal, Áustria, Espanha, Itália, Brasil, Argentina, Paraguai, Romênia, Hungria, Bielorússia, Letonia, Lituânia, Polonia, Eslovênia, Iugoslávia, Macedônia, Albânia e Repúbllica da Moldova.