Sumário:Segurança jurídica como fator de manutenção da Economia (fundamentos para uma decisão de adjudicação) -- O jogo conjunto da segurança jurídica, a confiabilidade do ordenamento jurídico e o desenvolvimento econômico -- Segurança jurídica e confiabilidade do ordenamento jurídico como tarefa estatal. Origem da idéia do Estado e a exigência de segurança. A segurança jurídica como tarefa estatal. Conteúdo da segurança jurídica e da confiabilidade do ordenamento jurídico como componente da mesma -- A realização do estado de direito e da segurança jurídica. O março da atividade estatal. Fundamento jurídico-constitucional da segurança jurídica: a Constituição espanhola como exemplo.Pressuposto para a eficácia da constituição. A segurança jurídica como tarefa do Poder Legislativo. A segurança jurídica como tarefa do Poder Executivo. A segurança jurídica como tarefa do Poder Judiciário. Justiça material e coisa julgada. Unidade da jurisprudência. Segurança jurídica através do processo. A jurisprudência sobre a questão do processo ordinário em uma condenação de pagamento punitive damages. Segurança jurídica e Direito Penal. Limites da conformação do processo.