Sumário:Atribuições do Tribunal Constitucional equatoriano -- Supremacia constitucional e inaplicabilidade -- Controle concentrado -- Competências fundamentais do tribunal constitucional -- A lei de Regime Municipal -- Lei de Regime Provincial -- Lei das Eleições -- O Código de Ética da legislatura -- Função temporal -- Função jurisprudencial -- A legislação secundária na matéria constitucional -- A Lei Orgânica do Tribunal Constitucional -- Regulamento orgânico funcional -- Regulamento de trâmite de expedientes no Tribunal Constitucional -- A Resolução da Corte Suprema de Justiça na matéria de amparo.