Resumo:Explica que é perfeitamente possível à Fazenda Pública ingressar no Judiciário questionando decisão do Conselho de Contribuintes que lhe tem sido contrária, com base nos princípios constitucionais da jurisdição e da economia que permitem que a administração busque amparo no Judiciário.

Sumário:Os princípios da jurisdição e da isonomia -- A busca da proteção judicial também pela administração.