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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Galiza, Siléia Vasconcelos
Título
Princípio da legalidade
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
340.32
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista Jurídica da Universidade de Franca
/ Curso de Direito da Universidade de Franca.
Imprenta: Franca, Universidade de Franca, 1998.
Referência: v. 5, n. 9, p. 206–212, jul./dez., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:11:34.000Z [ 9512151 ]