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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Fernandes, Almir Garcia
Título
Aplicação do princípio da legalidade tributária em conformidade com o princípio da tipicidade
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista Jurídica da Universidade de Franca
/ Curso de Direito da Universidade de Franca.
Imprenta: Franca, Universidade de Franca, 1998.
Referência: v. 5, n. 9, p. 34–40, jul./dez., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:11:34.000Z [ 9512134 ]