Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade ambiental do Estado por actos de direito interno
Data
2002
Ementa

Sumário:Tribunal de Justiça das Comunidades Européias -- Caracteres do Direito Comunitário Europeu Ambiental -- Princípio ambientais da União Européia -- A correção do ilícito ambiental e o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias -- A globalização do direito ambiental -- A prevenção do delito internacional ambiental : o papel das Nações Unidas -- O Tribunal Internacional de Justiça para o meio ambiente.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
   Referência: v. 43, n. 2, p. 1113–1156, 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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