Sumário:Evolução e modos de intervenção do Estado na iniciativa privada -- Disciplina jurídico constitucional -- atividade estatal de coação -- Concorrência -- Propriedade -- Iniciativa privada estrangeira -- Disciplina jurídico constitucional - atividade estatal de estímulo ou persuasão -- Disciplina jurídico constitucional - atividade estatal de prestação -- Concessões, permissões e autorizações de serviço público -- Privatizações.