Tipo
Artigo de revista
Título
Defesa do segmento de saúde suplementar
Data
2002
Ementa

Sumário:A repressão pela liquidação extrajudicial e regime de direção das operadoras de saúde -- O regime de direção fiscal e de direção técnica -- Características da intervenção e da liquidação extrajudicial nas instituições financeiras : O RAET - Regime de Administração Especial Temporária; a intervenção e liquidação extrajudicial no sistema financeiro -- Distinção que caracteriza o regime da ANS -- Remuneração do liquidante e dos diretores fiscal e técnico -- A questão do cabimento da liquidação judicial -- A regulação consensual -- Termo de compromisso de ajuste de conduta da Lei de Ação Civil Pública -- O termo de compromisso de ajuste de conduta da Lei da ANS -- O termo de compromisso.

Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   ISBN: 8573871261
   Referência: n. 11, p. 275–300, 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
 
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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