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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Souto, Marcos Juruena Villela, 1963
Título
Estudo do anteprojeto de lei de criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência - ANC
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
342.53
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [
342.5
]
»» Órgãos de Defesa do Consumidor. Promotorias de Justiça de Defesa do consumidor [
342.53
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
ISBN: 8573871261
Referência: n. 11, p. 185–239, 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:08:33.000Z [ 9505385 ]