Tipo
Artigo de revista
Autor
Câmara, Alexandre Freitas
Título
Arbitragem nos conflitos envolvendo agências reguladoras
Data
2002
Ementa

Sumário:Arbitrabilidade dos conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público -- Arbitrabilidade dos conflitos entre agências reguladoras e empresas privadas submetidas à sua fiscalização -- Impossibilidade de atuação da agência reguladora como corte arbitral.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   ISBN: 8573871261
   Referência: n. 11, p. 145–155, 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T00:08:32.000Z [ 9505369 ]