Sumário:A doutrina tradicional -- O princípio da "separação dos poderes", a indelegabilidade e o princípio da legalidade -- A doutrina tradicional e sua contradição com os fatos : o surgimento do estado social -- Uma outra leitura : o princípio da "separação dos poderes"; o princípio "da legalidade"; o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; uma outra teoria para a questão -- O princípio da eficiência e as mutações constitucionais.