Tipo
Artigo de revista
Título
Eficácia temporal da Lei Complementar Nº 893, de 09 de março de 2001, (instituiu o novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo)
Data
2002
Ementa

Sumário:Considerações preliminares -- Normas de conteúdo material e de conteúdo formal -- Nova lei e a revogação de normas disciplinares -- O regulamento disciplinar e as inovações normativas -- Novatio legis in pejus -- Novatio legis in mellius -- Fase de adaptação e os problemas de eficácia temporal do novo regimento disciplinar -- Conclusões.

Classificação (CDDir)
341.75
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]
»» Direito penal militar [ 341.75 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
A força policial: órgão de informação e doutrina da instituição policial militar / Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP).
   Imprenta: São Paulo, Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1994.
   Descrição Física: 67 v.
   Referência: n. 35, p. 101–113, jul./set., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF

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