Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)., Eficácia temporal da Lei Complementar Nº 893, de 09 de março de 2001, (instituiu o novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Eficácia temporal da Lei Complementar Nº 893, de 09 de março de 2001, (instituiu o novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo)

Data

2002

Ementa

Sumário:Considerações preliminares -- Normas de conteúdo material e de conteúdo formal -- Nova lei e a revogação de normas disciplinares -- O regulamento disciplinar e as inovações normativas -- Novatio legis in pejus -- Novatio legis in mellius -- Fase de adaptação e os problemas de eficácia temporal do novo regimento disciplinar -- Conclusões.

Classificação (CDDir)

341.75

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]
»» Direito penal militar [ 341.75 ]

Publicação: Texto - Português

2002

A força policial: órgão de informação e doutrina da instituição policial militar / Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP).
Imprenta: São Paulo, Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1994.
Descrição Física: 67 v.

   Referência: n. 35, p. 101–113, jul./set., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF