Sumário:A restituição dos atos ao juiz a quo por modificação do parâmetro : os fatos -- A contribuição da jurisprudência analisada pelo esclarecimento do fundamento jurídico e pela qualificação do dispositivo de restituição dos atos -- As espécies de restituição dos atos por modificação do parâmetro com respeito ao genus da restituição dos atos : analogia e diferenças -- Outros atos formais : porque (talvez) a Corte preferiu não entrar no mérito -- Breves conclusões à margem da restituição dos atos por modificação dos parâmetros.