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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Souza Filho, Luciano Marinho de Barros e
Título
Multas astreintes
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.5441
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [
341.544
]
»»»» Multas [
341.5441
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista da Esmape
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Referência: v. 7/8, n. 16/17, p. 489–512, jul./jun., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
TJD
2023-01-29T00:08:01.000Z [ 9503986 ]