Sumário:Relativização das normas jurídicas e dos princípios processuais -- Implicações conceituais decorrentes do § 3. do art. 515 do CPC -- Efeito translativo dos recursos e § 3. do art. 515 do CPC -- Extinção do processo com e sem julgamento de mérito -- Prescrição -- Supressão de um grau de jurisdição -- Questões de direito (e de fato) -- Indeferimento da inicial -- Sentenças nulas -- Dever de julgar o mérito -- Não-infringência ao princípio da proibição da reformatio in pejus -- Procedimento -- Remessa necessária -- Prequestionamento -- Recurso de agravo de petição.