Sumário:A aplicação da declaração sociolaboral do Mercosul no Brasil - para além do monismo e do dualismo jurídico na doutrina internacionalista. Operatividade imediata dos direitos humanos - sistema especial de ingresso da norma jurídica sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno. A desnecessidade de ratificação - um novo conceito de tratado -- Instrumentos jurídicos para proteção dos direitos reconhecidos na norma internacional - a aplicabilidade judicial da declaração sociolaboral do Mercosul. A defesa através do processo comum. Os meios processuais constitucionais.