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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Sanglard, Pedro Elias Erthal
Título
A legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para propor ação civil pública em defesa do contribuinte
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.413
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [
341.41
]
»»» Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Defensoria pública [
341.413
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista do Ministério Público
/ Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Referência: n. 16, p. 153–161, jul./dez., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:07:10.000Z [ 9502003 ]