O crime de dano às unidades de conservação e a Lei 9.985, de 18.07.2000
Data
2002
Ementa
Sumário:Os vetos à nova redação "caput" do art. 40 e do "Caput" do art. 40 - A da Lei 9.605/98 -- Os parques e as florestas estaduais e municipais e o art. 40, § 1º, da Lei 9.605/98.