Sumário:Prerrogativas dos entes públicos. Prazo para embargos à execução -- Execução contra a Fazenda Pública. Obrigações de "pequeno valor". Procedimento executório -- Pressuposto da transcendência no recurso de revista -- Conflitos coletivos -- O jus postulandi. A assistência judiciária. O acadêmico estagiário na Justiça do Trabalho -- A Representação do menor no foro trabalhista -- custas e emolumentos -- Vigência e aplicação imediata da Lei n.10.537/2002, natureza jurídica das custas.