Sumário:Dos requisitos para aplicação da multa -- Multa e desvio de finalidade -- Multa-fato gerador subjudice -- Multa e dano sem locupletamente -- Omissão no dever de prestar contas -- Falecimento do responsável -- Efeitos do programa da multa -- Pagamento com recursos públicos -- Multa e cumulação de penas -- Recolhimento prévio ao recurso.