Tipo
Artigo de revista
Título
O direito à participação do usuário nos processos regulatórios
Data
2002
Ementa

Sumário:Localizando a indagação : interesses a se fazerem representar no curso do processo regulatório -- Processo regulatório : uma ampliação da figura clássica de processo administrativo -- Participação no processo regulatório : direito subjetivo público do usuário de serviços.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
IDAF: informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2001.
   Descrição Física: 2 v.
   Referência: v. 2, n. 16, p. 309–316, nov., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

2020-10-03T05:12:57.000Z [ 8835767 ]