Tipo
Artigo de revista
Título
A arqüição de descumprimento de preceito fundamental
Data
2002
Ementa
Resumo:Analisa a difícil questão do relacionamento entre as chamadas leis financeiras - leis orçamentárias, lei de diretrizes orçamentárias e a lei do plano plurianual.
Classificação (CDDir)
341.383
Publicação: Texto - Português
2002
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, Universidade de Minas Gerais, 1949.
Imprenta: Belo Horizonte, Universidade de Minas Gerais, 1949.
2023-01-29T00:05:57.000Z [ 9499098 ]