Sumário:Teoria dualista -- Teoria monista -- Conceito de tratado internacional -- Recepção dos tratados -- Noção de sistema e hierarquia -- Posição hirárquica dos decretos legislativos que incorporam tratados internacionais: teorias sobre a hierarquia dos tratados internacionais; razões da pretensa supremacia dos tratados; o art. 5, par. 2 da Constituição; os tratados valeriam na ordem constitucional como tais e não como lei interna; o art. 98 estabeleceria, inequivocamente, a superioridade hirárquica dos tratados internacionais em matéria tributária; possibilidade de os decretos legislativos que incorporarem tratados vincularem alguma isenção tributária.