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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Leiria, Maria Lúcia Luz
Título
O controle da constitucionalidade das medidas provisórias
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.202
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle de Constitucionalidade [
341.202
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista do Tribunal Regional Federal: 4ª Região
Imprenta: Porto Alegre, Tribunal Regional Federal Quarta Região, 1990.
Referência: v. 13, n. 46, p. 33–55, 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:05:06.000Z [ 9496805 ]