Tipo
Artigo de revista
Título
Lei nº 10.259/01
Data
2002
Classificação (CDDir)
341.761
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]
»» Processo penal militar [ 341.76 ]
»»» Organização da Justiça militar [ 341.761 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista de estudos e informações: justiça militar de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, 1985.
   Referência: n. 10, p. 12–14, nov., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
 
 
Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

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