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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferreira, José Eduardo de Almeida Leonel
Título
Lei n. 10.259/2001
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2002
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 10, n. 121, p. 14–15, dez., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:05:01.000Z [ 9496638 ]