Resumo:Consulta acerca do direito à recomposição das equações econômico-financeiras das avencas administrativas mantidas com o ente administrativo em face da não-incidência do índice de reajuste anual e suas medições bem como em face do aumento dos custos tributários das execuções contratuais provocado pela majoração das alíquotas de Cofins e CPMF.