Tipo
Artigo de revista
Título
Da interpretação do art. 27-E da Lei n. 10.303/2001
Data
2002
Ementa

Resumo:A lei n. 10.303/2001 acrescentou o capítulo VII-B à lei n. 6.385/76, tipificando a conduta irregular do cargo, profissão ou atividade daqueles que atuam no mercado de valores imobiliários. A interpretação meramente gramatical da cláusula genérica implica na ab-rogação do art. 47 da lei n. 3688/41, o presente trabalho visa demonstrar a importância de se atentar para o bem jurídico como parâmetro interpretativo da norma.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 10, n. 120, p. 14–15, nov., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
 
 
Lei das Contravenções Penais.

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