Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP)., A ação declaratória de constitucionalidade como instrumento para a efetiva aplicação do regime integral fechado nos crimes hediondos e equiparados, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A ação declaratória de constitucionalidade como instrumento para a efetiva aplicação do regime integral fechado nos crimes hediondos e equiparados

Data

2002

Classificação (CDDir)

341.532

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]
»»» Divisão e classificação das infrações: crimes, delitos e contravenções. Seus caracteres respectivos [ 341.532 ]

Publicação: Texto - Português

2002

Atuação jurídica / Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP).
Imprenta: Florianópolis, ACMP, 1999.

   Referência: v. 4, n. 8, p. 61–71, maio, 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, SEN, STF, STJ

Normas Referenciadas

Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

2020-10-03T05:12:39.000Z [ 8832885 ]