Tipo
Artigo de revista
Título
A constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento
Data
2002
Ementa
Resumo:Parecer sobre a constitucionalidade do projeto de lei 283/99, do município de São Paulo, que pretende disciplinar a matéria relativa ao sistema de cobrança nos estacionamentos da capital do estado.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2002
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 10, n. 40, p. 321–332, jul./set., 2002.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
2023-01-29T00:04:47.000Z [ 9496093 ]