Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Tribunal de Contas da União
Título
Empresa autora do projeto básico
Data
2002
Ementa

Resumo:Decisão nº 1055/01 - TCU, a qual desautoriza a contratação de empresa autora de projeto básico habilitada para executar os serviços de supervisão da obra sem processo licitatório em frontal desacordo com a legislação em vigor.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 15, n. 10, p. 674–679, out., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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