A inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário estabelecido pelas Leis Complementares 104/2001 e 105/2001, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Reale Júnior, Miguel, 1944

Título

A inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário estabelecido pelas Leis Complementares 104/2001 e 105/2001

Data

2002

Ementa

Resumo:Indagação sobre a constitucionalidade da violação do sigilo bancário pela autoridade tributária no curso de procedimento fiscal. Consulta-se também se a instauração do procedimento fiscal a partir tão só dos dados da movimentação financeira não seria ilegal.

Classificação (CDDir)

341.3958

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

2002

Revista brasileira de ciências criminais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.

   Referência: v. 10, n. 39, p. 251–263, jul./set., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TJD