Tipo
Artigo de revista
Título
As despesas de exercícios anteriores na apuração dos limites de gastos com pessoal da lei de responsabilidade fiscal
Data
2002, 2001
Ementa

Resumo:A apuração das despesas com pessoal, para efeito de apuração dos limites a que se refira a lei de responsabilidade fiscal, deve-se adotar o regime de competência art. 18, § 2º, da LRF.

Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
   Imprenta: Ceará, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, 1993.
   Referência: n. 15, p. 37–44, 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD
 
2002
Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal
   Imprenta: Brasília, Tribunal de Contas do Distrito Federal, 1975.
   Descrição Física: 44 v.
   Referência: n. 28, p. 85–92, jan./dez., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  TJD

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