Resumo:A recente edição do Dec. 3.860/2001 e as alterações da Lei 9.131/95, introduzidas pela MedProv 2.143-34, de 28.06.2001 (já reeditada sob o n.35) traz à discussão duas ordens de considerações: 1) o exercícío do poder regulamentar pelo Executivo Federal,no que concerne às atividades de autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos cursos e instituições que integram o seu sistema de ensino e 2) a política governamental que orienta ações.