A nulidade da contratação de trabalhadores pela administração pública sem a necessária realização de concurso público
Data
2002
Ementa
Sumário:Constituição, princípios constitucionais -- Administração pública, servidor público -- O administrador -- A visão do Judiciário trabalhista -- O contrato de trabalho -- A nulidade do contrato individual de trabalho.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ] »» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ] »»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]