Sumário:Dever de motivação dos atos administrativos. Exame do art. 50 da Lei n. 9.784/99 -- Exame do artigo 55. Convalidação de atos administrativos. Prazo decadencial e respectivo cômputo. Tratamento diferenciado: existência de má-fé -- Fato consumado -- Abrangência da expressão "má-fé" -- Outras hipóteses de incidência do prazo decadencial diferenciado. Moderação e princípio de proporcionalidade -- Diferença entre atos nulos e anuláveis. Convalidação.