Tipo
Artigo de revista
Título
Subfaturamento nas exportações e a conduta típica do art. 22, parágrafo único da Lei n. 7.492/86
Data
2002
Ementa

Resumo:O art 22 da Lei. 7.492/86 trata da realização de operação de câmbio não autorizada com o fim de promover a evasão de divisas.

Classificação (CDDir)
341.3953
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Evasão [ 341.3953 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 10, n. 118, p. 8–9, set., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

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