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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Sirino, Sérgio Inácio
Título
Lei nº 10.259/01
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.56
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Contravenções [
341.56
]
Publicação: Texto - Português
2002
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 16, n. 38, p. 12–14, 23 set., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:04:10.000Z [ 9494658 ]