Tipo
Artigo de revista
Título
Execução de débitos de pequeno valor
Data
2002
Ementa

Resumo:Trata da execução de débitos judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública, sem o mecanismo do precatório.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 6, n. 135, p. 19–22, ago., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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