Tipo
Artigo de revista
Título
Medida provisória pro réu
Data
2002
Ementa

Sumário:Pode o presidente da República legislar (por medida provisória) sobre direito penal ou processo penal ou, em consequência, execução penal? -- Que se entende por "reserva legal"? -- Pode existir legislação transitória em direito penal?

Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2000.
   Referência: v. 3, n. 14, p. 24–30, jun./jul., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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