Tipo
Artigo de revista
Título
Medida provisória pro réu
Data
2002
Ementa

Sumário:Pode o presidente da República legislar (por medida provisória) sobre direito penal ou processo penal ou, em consequência, execução penal? -- Que se entende por "reserva legal"? -- Pode existir legislação transitória em direito penal?

Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2010-, 2000.
   Referência: v. 3, n. 14, p. 24–30, jun./jul., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:12:26.000Z [ 8830758 ]