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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Júlio Maria de
Título
Da anistia e remissão de tributos federais e contribuições previdenciárias nos moldes da medida provisória nº 38/02
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.39455
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Exclusão do crédito tributário [
341.3945
]
»»»»» Anistia fiscal [
341.39455
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 82, p. 63–67, jul., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:03:49.000Z [ 9493896 ]