Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos jurídicos relacionados com a impugnação ao instrumento convocatório da licitação
Data
2002
Ementa
Resumo:O edital pode ser impugnado tanto pelo cidadão como pelo licitante, o cidadão como prescreve o art. 41, par. 1º, o licitante art. 41, par. 2º da Lei nº 8666/93.
Classificação (CDDir)
341.3527
Publicação: Texto - Português
2002
ILC: informativo de licitações e contratos administrativos
Imprenta: Curitiba, Zênite, 1994.
Descrição Física: 9 v.
Imprenta: Curitiba, Zênite, 1994.
Descrição Física: 9 v.
Referência: v. 9, n. 100, p. 524–533, jun., 2002.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STJ, STM, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STJ, STM, TCD, TJD
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