Inconstitucionalidade do IPTU progressivo instituído nos termos da Lei municipal nº 13.250/01 e da EC nº 29/00 e inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de apuração da base de cálculo, violadora do art. 37 da CF e 148 do CTN, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Inconstitucionalidade do IPTU progressivo instituído nos termos da Lei municipal nº 13.250/01 e da EC nº 29/00 e inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de apuração da base de cálculo, violadora do art. 37 da CF e 148 do CTN

Data

2002

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

2002

Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

   Referência: n. 81, p. 80–96, jun., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, SEN, STF, STJ