Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Tribunal de Contas da União
Título
Qualificação Técnico-Operacional
Data
2002
Ementa

Resumo:Decisão nº 285/00 a qual entende ser cabível a exigência de atestado de qualificação técnico-operacional vinculado à execução de obras anteriores pelo fato de não constituir afronta ao art. 37, inc. XXI da CF e arts. 3 e 30 da Lei nº 8666/93.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 15, n. 7, p. 448–456, jul., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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